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Lei estende uso ação civil pública para proteção de grupos étnicos e religiosos
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, 24, a lei 12.966 /14, que altera a lei da ação civil pública para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e...
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Uma análise da jurisprudência paulista acerca do tema - Coordenadoria do Des. Ricardo Dip
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